Município tem responsabilidade por danos causados por árvores em ruas e calçadas

Por redação Ipu Online » publicado | 6.5.19 | 0 comentários


Os buracos abertos nas vias públicas não são os únicos responsáveis por danos causados a veículos nas ruas das cidades. Nesta época de chuvas, também é comum a queda de árvores, muitas vezes consequência da má conservação, que atingem carros e ainda representam riscos às pessoas.

Quem foi vítima dessa situação pode acionar a justiça. O procedimento é o mesmo de quem teve prejuízos ocasionados por buracos. Afinal, se a árvore está em via pública (o que inclui a calçada), a responsabilidade é do ente público. Na maioria dos casos, o município.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem diversas decisões reconhecendo que os danos são consequência da omissão do poder público e o consequente dever de reparar o dano.

No Ceará, não é diferente. Em 2013 o Tribunal de Justiça do Estado (TJCE) condenou o Município de Fortaleza a pagar R$ 1.869,52 à proprietária de um veículo danificado pela queda de uma árvore, além de mais R$ 5 mil de indenização por danos morais.

(Na postagem sobre os buracos, alguns leitores comentaram a demora em decisões deste tipo na Justiça. No caso acima, a decisão ocorreu após oito anos –o dano se deu em 2005! Demorou, de fato, mas aconteceu. Melhor que nem sequer buscar seu direito.)

Mais recentemente, em 2017, uma decisão de 1ª Instância condenou o Município de Fortaleza a pagar R$ 14.800,00 de indenização por danos morais e materiais a uma vendedora que teve sua barraca destruída ao ser atingida por uma árvore no ano anterior. O caso se deu numa praça, mas o princípio é o mesmo de uma rua.

A Prefeitura alegou que a queda era um fato imprevisível. O juiz, entretanto, considerou que houve uma omissão do ente público “e que este não teria ocorrido caso o requerido tivesse atuado para a prevenção do dano”, explicou o magistrado na sentença.

Calçada é via pública
Mesmo que a árvore esteja na calçada de um imóvel particular, ainda assim a responsabilidade é do ente público. Isso porque o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) define, em seu Anexo I, que a calçada é “parte da via, normalmente segregada e em nível diferente, não destinada à circulação de veículos, reservada ao trânsito de pedestres e, quando possível, à implantação de mobiliário urbano, sinalização, vegetação e outros fins.

O Código Civil, no artigo 99, I, diz são bens públicos “os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças”. Por “ruas”, entenda-se via pública, da qual fazem parte as calçadas.

Buscando a Justiça
O procedimento para buscar a indenização é buscar a Justiça. Junte todas as provas possíveis. Fotos e vídeos mostrando o carro, o dano e a árvore. Se possível, tudo numa mesma imagem.

Apresente também notas, recibos e todos os comprovantes de gastos consequentes do prejuízo. O depoimento de testemunhas também fará toda a diferença.

Nem sempre é o município
Vale lembrar que, se a via é responsabilidade do Estado ou da União, são estes entes que devem ser acionados. O pedido de reparação deve ser encaminhado a uma vara da Fazenda Pública.

Diário do Nordeste

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