Audiência no Fórum Dr. Francisco Pereira Pontes com o MPCE para o cumprimento de Lei referente a Guarda Civil Municipal

Por redação Ipu Online | publicado | 1.6.19 | 0 comentários


Aconteceu na manhã desta sexta feira (31/05), por volta dás  10h00, uma reunião deliberativa no Fórum de Ipu. Reunião esta para tratar de assuntos pertinentes à Guarda Municipal, que consiste na implementação da Lei 13.022/14.

A Audiência contou com a participação dos seguintes representantes: Promotor de justiça Dr. Maxwell de França Barros, Sindiguardas Dr. Frank (advogado), Jamal Forte (presidente), Carlos Amaral (diretor). Representantes do município; Dr. Pedro César Tavares (Advogado), Major Eucir (secretário), Guardas Municipais de Ipu; GM Farias e GM Ivanildo. Local: Sala de Audiência do Fórum Dr. Francisco Pereira Pontes.


Assunto: Lei 13.022/14, que está com o prazo extrapolado. Lei esta que foi sancionada pela presidente Dilma, em agosto de 2014, com o prazo determinado de 02 anos para que fosse cumprida.
Que o Ipu ainda não está nos moldes da lei. Lei 13.022/14

Art. 22. Aplica-se esta Lei a todas as guardas municipais existentes na data de sua publicação, cujas disposições devem adaptar-se no prazo de 2 (dois) anos.

Objetivo da reunião:Implementação da Lei (cumprimento).

Deliberação: ficou para o dia 19 de junho uma nova reunião na Sala de Audiência do Fórum de Ipu, para que se tenha uma medida concreta por parte do município.

Foco: Plano de Cargos e Salários, para que se tenha uma estrutura melhor no quesito hierarquia e disciplina, bem como a ascensão funcional conforme a lei reza! Segue abaixo o documento.


Repórter Francisco José




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