Câmara aprova PEC e Orçamento impositivo será promulgado

Por redação Ipu Online | publicado | 6.6.19 | 0 comentários


O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 5, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição do Orçamento impositivo, o que engessa ainda mais as contas públicas. A medida torna obrigatória a execução das emendas apresentadas em conjunto pelas bancadas parlamentares de cada estado e do Distrito Federal. Hoje, os gastos do Orçamento são obrigatórios apenas para as emendas individuais de deputados e senadores.

A execução dessas emendas é uma tradicional moeda de negociação entre o Executivo e o Legislativo, já que incidem sobre as bases eleitorais dos parlamentares. O texto vai direto para a promulgação, em sessão no Congresso Nacional. Por se tratar de uma PEC, não é necessária a assinatura do presidente da República para que o texto entre em vigor.

Uma parte do texto aprovado pela Câmara será separada e constituirá uma proposta com outro número a ser encaminhada ao Senado para votação. Isso porque a iniciativa, de autoria do deputado Carlos Henrique Gaguim (DEM-TO), acrescentou alguns itens após acordo entre os integrantes do colegiado de líderes e com o governo.

Gaguim incluiu dispositivos para prever que estados, Distrito Federal e municípios recebam parte dos recursos oriundos do leilão do excedente de petróleo do pré-sal na Bacia de Santos. O relator inseriu ainda medidas para que a União, com parte do dinheiro, possa compensar a Petrobras pelo impacto dos preços do petróleo sobre o contrato de cessão onerosa na Bacia de Santos.

O texto já tinha passado pela Câmara em abril. Logo em seguida, foi para o Senado, onde foi modificado e, portanto, encaminhado aos deputados novamente.

Revista Veja

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