Tribunal de Justiça determinar que o município de Ipu, reintegre todos servidores exonerados

A Desembargadora Maria Iraneide Moura Silva deferiu na tarde desta quarta-feira (27/11) um pedido de tutela de urgência no sentido de determinar que o município de Ipu, imediatamente, reintegre todos os servidores exonerados em razão do Decreto Municipal nº 06/2013, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a contar da intimação.

Inicialmente, os concursados ingressaram com Ações Mandamentais em desfavor do Prefeito do Município de Ipu, arguindo nulidade do Decreto Nº 06/2013 que anulou suas nomeações/convocações, pretendendo, desta feita, suas reintegrações aos cargos por eles antes ocupado. 

No entanto, o então magistrado da Vara Única da Comarca de Ipu, Dr. Lúcio Alves Cavalcante, sumariamente, indeferiu a petição inicial sob alegação de ausência de direito líquido e certo. Em outras palavras, entendeu que o direito não estava comprovado de plano, circunstância que afastava sua análise pela via estreita mandamental, tão somente. Os servidores apelaram dessa decisão, tendo esta Corte de Justiça DESPROVIDO TODOS OS RECURSOS, MANTENDO INTEGRALMENTE A SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL, POR AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. Com efeito, o fundamento dado em alguns Acórdãos/Decisões Monocráticas foi no sentido de que já havia sido deferido provimento liminar desfavorável aos impetrantes nos autos da Ação Popular, em cujo feito seria possível maior dilação probatória sobre a suposta ilegalidade do Edital 04/2012.

Em outras fundamentações restou consignado que em relação ao Decreto Nº 06/2013, o então gestor municipal agira com base no poder de autotutela da Administração Pública, diante da ofensa à Lei de Responsabilidade Fiscal, tendo como base o Relatório de Acompanhamento Gerencial do Tribunal de Contas datado de 1º.11.2012. Nesse aspecto, observe-se que, posteriormente, fora comprovado nos autos desta Ação Popular - via adequada para maior instrução do feito - que o próprio Tribunal de Contas dos Municípios, em documento datado de 20 de julho de 2017, afirmara que as despesas de pessoal estavam em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, correspondendo a 50,50%. Contas regulares, portanto.

Com efeito, não houve coisa julgada em relação a legalidade do Decreto Nº 06/2013, porquanto “os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença” e “a verdade dos fatos, estabelecida com fundamento da sentença” não fazem coisa julgada (art. 504, I e II, CPC). E no caso em tela, todos os recursos foram desprovidos, mantendo-se a sentença que indeferira a inicial da ação mandamental. Em outras palavras, o mérito da demanda originária não fora analisado em nenhum recurso, como assim já referido na sentença ora apelada. (fl. 2141).

Ademais, bom deixar consignado que em não sendo cabível Mandado de Segurança para apreciação de demanda que requer dilação probatória, estaria ainda ressalvada a possibilidade de discussão através das vias ordinárias. Acrescento que em pesquisa realizada junto ao “SAJ”, constatei que dos mais de 30 (trinta) Mandados de Segurança impetrados, apenas um10 não transitou em julgado. Entretanto, tal circunstância não impede o cumprimento dos efeitos desta decisão àquele apelante, porquanto, na qualidade de servidor exonerado teve também, por esta via, assegurado seu direito de ser reintegrado e ao pagamento de vencimento e vantagens ocorridas durante o indevido afastamento.

Por fim, consigno que a declaração de nulidade incidente do Decreto Municipal Nº 06/2013 proferida de ofício pelo magistrado de piso,nenhum efeito prático resulta sobre este feito, considerando a reconhecida declaração de legalidade do Edital de Convocação Nº 04/2012, único objeto desta demanda, motivo pelo qual, em sede de Remessa necessária excluo do dispositivo da sentença essa declaração de nulidade. (fls. 2140/2141)

ISSO POSTO,